085070 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O Supremo pode censurar o uso dos poderes de modificação das respostas do tribunal colectivo, designadamente para se ajuizar se tal uso foi consentâneo com os parâmetros legais. II - Verifica-se um erro na apreciação das provas conducentes à resposta afirmativa a um quesito se a lei exigir prova documental para tal efeito - existência de arrendamento por procurador - e não existir no processo a respectiva procuração. III - O co-herdeiro não pode alienar uma coisa pertencente à herança nem a sua quota sobre essa coisa mas tão-só o seu quinhão sobre a totalidade da herança.

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