031115 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 031115
Acórdão
Descritores: Lista de antiguidade, Reclamação, Erro material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042770
Nr Documento: SA119950301031115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7fde8f0eeeaff277802568fc00392ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031115.35
Sumário
As listas de antiguidade dos funcionários de justiça são divulgadas anualmente pela Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Os funcionários que se considerem lesados pela graduação constante de lista de antiguidades podem reclamar, no prazo de 30 dias, a contar da publicação. Na falta de reclamação e esgotados os meios de impugnação a lista de antiguidade passa a constituir um acto firme, constitutivo de direitos, imodificável, consolidando-se na ordem jurídica, sem prejuízo da Direcção Geral dos Serviços Judiciários poder efectuar, a todo o tempo, as necessárias correcções sempre que se verifique ter havido erro material na graduação. O erro material é o que se refere o art. 249 do Cód. Civil, aplicável em todos os casos em que a vontade manifestada padeça de lapso ostensivo, ostensividade que há-de resultar do próprio contexto da declaração ao advir das circunstâncias que a acompanhem.