1203/19.OT8FNC-A.L2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

A desconsideração pelo tribunal da Relação de uma alegada confissão não reduzida a escrito não é sindicável, em sede de revista, pelo Supremo Tribunal de Justiça.

Acordam na 2.ª secção cível do Supremo Tribunal de Justiça AA , residente na Estrada 1, freguesia de ..., do concelho do Funchal, requereu contra BB , residente na Rua 2, freguesia de..., do concelho do Funchal, inventário para partilha dos bens comuns do casal. O requerido, nomeado cabeça-de-casal, apresentou a relação de bens. A requerente reclamou, acusando a falta, entre outros, dos seguintes bens que considerava comuns: Fração autónoma, destinada a habitação, tipo T2, com 1 lugar de estacionamento e arrecadação com duas divisões, designada pela letra O, pertencente ao prédio urbano sito na Rua 2, freguesia de ..., concelho do funchal, inscrito na respetiva matriz sob o art.º ..56 e descrito na CRP do Funchal sob o nº ..61, adquirida pelo casal na constância do casamento; Poupança associada à conta nº 0008..........20, do Banco Santander Totta, titulada pela requerente e pelo cabeça-de-casal e que apresentava o saldo de € 22.094,15 no início de Fevereiro de 2018, saldo esse actualmente todo na posse do cabeça-de-casal, que o levantou à revelia da requerente O cabeça-de-casal respondeu, sustentando a exclusão destes bens da relação com a alegação de que eram bens próprios dele. O processo prosseguiu os seus termos e após a produção da prova, foi proferida sentença em 1.ª instância que decidiu: Aditar à relação de bens, a fração autónoma, destinada a habitação, tipo T2, com 1 lugar de estacionamento e arrecadação com duas divisões, designada pela letra O, pertencente ao prédio urbano sito na Rua 2, freguesia de ..., concelho do funchal, inscrito na respetiva matriz sob o art. ..56 e descrito na CRP do Funchal sob o nº ..61, adquirida pelo casal na constância do casamento, como bem comum; Remeter os interessados para os meios comuns quanto à questão de saber se o valor de € 22.094,15, relativo ao saldo da poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta era bem comum do casal ou bem próprio do cabeça-de-casal. Apelação O cabeça-de-casal não se conformou com a sentença e interpôs recurso de apelação, pedindo a nulidade da decisão recorrida e a substituição dela por outra que não aditasse à relação dos bens comuns a fracção autónoma acima descrita. A requerente também não se conformou com a sentença e interpôs recurso de apelação da parte em que ela remeteu para os meios comuns a questão de saber se o valor de € 22.094,15, relativo ao saldo da poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta era bem comum do casal ou bem próprio do cabeça-de-casal. Pediu a revogação desse segmento da sentença e a substituição dele por decisão que declarasse que a mencionada poupança era bem comum da recorrente e do recorrido em partes iguais, ou seja, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um. O Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão proferido em 13 de Março de 2025, decidiu: Julgar improcedente a apelação interposta pelo cabeça-de-casal e manter, em consequência, a decisão da 1.ª instância de aditar à relação dos bens comuns do casal a fracção autónoma acima descrita; Julgar procedente a apelação interposta pela requerente do inventário e, em consequência, revogou a decisão da 1.ª instância de remeter os interessados para os meios comuns quanto à questão de saber se valor de €22.094,15, relativo ao saldo da poupança associada à conta bancária n.º0008..........20, do Banco Santander Totta era bem comum ou bem próprio do cabeça-de-casal e substituiu essa decisão por outra a determinar o aditamento do valor atrás indicado à relação de bens comuns do casal. Revista O cabeça-de-casal (BB) não se conformou com estes dois segmentos do acórdão da Relação e interpôs recurso de revista, pedindo a revogação e a substituição deles por decisão que reconhecesse que a fração autónoma e o saldo da poupança existente no Banco Santander Totta, S.A. eram bens próprios dele. Os fundamentos do recuso expostos nas conclusões foram os seguintes: O Tribunal da Relação de Lisboa violou o disposto no artigo 1726.º , n.º 1, alínea a), do Código Civil , ao não reconhecer a sub-rogação real no caso concreto; Resultou provado que o recorrente vendeu bens próprios (herdados) imediatamente antes da aquisição da fração, aplicando o produto da venda nessa aquisição. A sub-rogação real não exige prova de aplicação exclusiva de fundos próprios bastando a existência de uma conexão lógica e temporal, como pacificamente reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça (Acórdão 12/2015 de 02/07/2015 - 899/10.2TVLSB.L2.S1 ). O Tribunal recorrido desconsiderou documentos autênticos e prova testemunhal que impunham decisão diversa. A decisão recorrida violou ainda o princípio da verdade material (arts. 412.º e 607.º, n.º 4, CPC) e o princípio da livre apreciação da prova. Ao não reconhecer a sub-rogação, a decisão violou também o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. A recorrida respondeu. Na resposta começou por alegar que não era admissível recurso de revista. Para a hipótese de assim se não entender, sustentou a manutenção do acórdão recorrido. Alegou para o efeito em síntese: O acórdão recorrido fundamentou devidamente a sua decisão, de facto e de direito, fazendo uma análise critica da prova documental e dos factos dados como provados pela sentença de cujo recurso conheceu, relativamente à natureza (comum ou própria) dos bens “fracção autónoma Rua 2, freguesia de ..., concelho do Funchal” e “saldo associado à conta bancária n.º 0008..........20 junto do Banco Santander Totta, S.A.”; O acórdão recorrido fez uma correcta aplicação do princípio da livre apreciação da prova, consagrado no art.º 607.º, n.º 5, do NCP Civil, bem como uma correcta valoração das mesmas, face à prova disponível nos Autos e às regras legais atinentes; O recorrente não conseguiu fazer a prova que lhe competia, de modo a reverter a presunção do art.º 1724º do Código Civil ; A sentença recorrida igualmente também não padece de qualquer vício ou ilegalidade; Pelo que bem decidiu o Tribunal recorrido ao “julgar improcedente o recurso do cabeça-de-casal, mantendo-se a decisão recorrida que determinou o aditamento dos bens nela identificados”, bem como ao determinar “o aditamento à relação de bens do valor de €22.094,15, relativo ao saldo da poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta”. Síntese das questões suscitadas pelo recurso e pela resposta: Recurso : saber se a decisão recorrida violou o artigo 1726.º , n.º 1, alínea a), do Código Civil , o princípio da verdade material (arts. 412.º e 607.º, n.º 4, CPC), o princípio da livre apreciação da prova e o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa Resposta : saber se é admissível o recurso de revista. No despacho liminar, o ora relator decidiu a questão da admissibilidade da revista no seguinte sentido: Não admitiu a revista que tem por objecto o acórdão recorrido na parte em que manteve a decisão da 1.ª instância de aditar à relação de bens comuns a fracção autónoma acima descrita; Admitiu a revista que tem por objecto o acórdão recorrido na parte em que revogou a sentença proferida em 1.ª instância e determinou a inclusão, na relação de bens comuns, do saldo da poupança, no montante de €22.094,15, associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta. Segue-se do exposto que a única questão suscitada pelo recurso que importa solucionar é a de saber se o acórdão recorrido, na parte em que determinou o aditamento à relação de bens do saldo de €22.094,15, relativo à poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta, violou o artigo 1726.º , n.º 1, alínea a), do Código Civil , o princípio da verdade material (arts. 412.º e 607.º, n.º 4, CPC), o princípio da livre apreciação da prova e o direito à tutela jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa Factos considerados provados pelo tribunal da Relação : 1. O cabeça-de-casal e a requerente contraíram casamento católico um com o outro, no dia 26 de Setembro de 1998, sem convenção antenupcial. 2. Em 1 de Março de 2019, a requerente instaurou contra o cabeça-de-casal uma acção de divórcio. 3. Por sentença datada de 11 de Fevereiro de 2020, foi decretado o divórcio entre a requerente e o cabeça-de-casal, tendo ficado declarado que os efeitos do mesmo retroagem a Janeiro de 2018, data em que ocorreu a separação de facto. 4. De tal sentença não foi interposto recurso. 5. Por escritura de compra e venda datada de 13/04/2000, o cabeça-de-casal, no estado de casado no regime da comunhão de adquiridos com AA, comprou a fração autónoma, unidade habitacional, designada pela Letra O, correspondente ao piso 5, do bloco I, compreendendo o lugar de estacionamento n.º8 e arrecadação “O”, do prédio urbano denominado “Colinas ...”, ao Sítio ..., ..., concelho do Funchal, descrito na CRP do Funchal sob o número ..61, pelo preço de 22.000.000$00 (correspondente à quantia de 109.735,54€). 6. Em Fevereiro de 2018, a conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta, titulada pelo cabeça de casal e pela interessada AA, apresentava uma poupança associada que, à data, tinha o valor de €22.094,15. 7. A interessada AA apresentou remunerações relativas a trabalho dependente, para efeito de inserção no regime da segurança social no período de 1990 a 1998 e entrou na função pública em 19.9.1994, vínculo que se mantinha à data de 30.10.2020. 8. O cabeça-de-casal, no período de 1987 a 1999, com exceção do ano de 1996, apresentou remunerações para efeito de inserção no regime geral da segurança social, não exercendo profissão desde então e até 30.10.2020, pelo menos, com carácter regular. 9. Por escritura de compra e venda datada de 5/08/1999, o cabeça-de-casal, e CC venderam, pelo preço de vinte milhões de escudos, o prédio urbano, sito no Sítio ..., Urbanização ..., concelho do Funchal, descrito na CRP do Funchal sob o número .03/87010, que fazia parte da herança da mãe deles. 10. Por contrato escrito, datado de 17.12.2012, DD, AA, EE, e a sociedade B..., Lda, venderam o total de 29/32 avos que detêm sobre o prédio urbano composto por casa com 4 pavimentos, descrito na CRP do Funchal sob o n.º ..09, pelo preço de 90 mil euros, cabendo do mesmo a quantia de €8.385,88 à vendedora AA corresponde ao seu direito no imóvel (3/32 avos). 11. Foram adquiridos na pendência do casamento os veículos automóveis com a matrícula V1 (Volkswagen Polo) e com a matrícula V2 (Opel Frontera). 12. Os móveis que compõem o recheio da habitação foram adquiridos durante o casamento. Descritos os factos, passemos à resolução da questão acima enunciada. Como se escreveu acima, a questão que importa solucionar é a de saber se se o acórdão recorrido, na parte em que determinou o aditamento à relação de bens do saldo de €22.094,15, relativo à poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta, violou as disposições legais e os princípios indicados pelo recorrente. O acórdão sob recurso julgou que este saldo constituía bem comum do casal por se ter provado que, à data da separação do casal, existia uma conta bancária com o saldo de € 22 094,15, sem que tivesse ficado demonstrado que tal quantia proviesse de dinheiros próprios do cabeça de casal, designadamente de alegadas poupanças derivadas da venda de bens herdados. O recorrente pede se reconheça que o saldo da conta poupança constitui bem próprio dele, a excluir da relação de bens comuns, com a alegação de que a recorrida assumiu que o valor constante de tal saldo era dele, recorrente, sendo resultado dos rendimentos que lhe haviam advindo da herança de seus pais. O argumento não colhe contra o acórdão recorrido. Vejamos. A assunção de que fala o recorrente, a ter existido, configuraria uma confissão , pois traduzir-se-ia no reconhecimento de um facto que lhe era desfavorável e que favorecia o ora recorrente ( artigo 352.º do Código Civil ). Apesar de o recorrente não indicar em que momento do processo é que a requerente do inventário, ora recorrida, assumiu que o valor constante da conta do Banco Santander Totta, S.A. resultava dos rendimentos que ele, recorrente, havia recebido da herança de seus pais, a circunstância de invocar uma passagem da sentença proferida em 25-10-2023, onde é afirmado que a interessada/requerente referiu que a conta do Millenium e Montepio eram suas e que do cabeça de casal eram as do BPI e Santander ”, aponta no sentido de que a alegada confissão ocorreu quando a requerente prestou declarações em sede de produção de prova do incidente de reclamação contra a relação de bens, concretamente na sessão de 25 de Março de 2022 e/ou 10-05-2022 Exminadas as actas destas duas sessões, verificamos que não há nelas a redução a escrito de qualquer declaração confessória da requerente. Se tivesse existido, seria de esperar, atento o disposto no n.º 1 do artigo 463.º do CPC , que ela tivesse sido reduzida a escrito. A ter existido confissão, o que se ignora, tratou-se de uma confissão que não foi reduzida a escrito e que, nos termos do n.º 4 do artigo 358.º do Código Civil , é apreciada livremente pelo tribunal. O erro na apreciação desta confissão não pode ser sindicado em sede de recurso de revista nem constitui fundamento de alteração da matéria de facto fixada pelo tribunal recorrido, por a tanto se opor o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 682.º do CPC conjugado com o n.º 3 do artigo 674.º do mesmo diploma. Vejamos. Resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 682.º do CPC , combinado com o n.º 3 do artigo 674.º do mesmo diploma, que o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo nos seguintes casos: • Se tiver havido ofensa de uma disposição expressa d alei que exija certa espécie de prova para a existência do facto; • Se tiver havido ofensa de uma disposição expressa da lei que fixe a força de determinado meio de prova. Segue-se daqui que, em sede de revista, o STJ apenas podia censurar a decisão da Relação de considerar não provado que o saldo da conta do Banco Santander Totta era proveniente de dinheiros próprios do cabeça-de-casal, designadamente de poupanças auferidas com a venda de bens herdados, se existisse um meio de prova que demonstrasse com força probatória plena tal realidade, condição que não se verifica. Por todo o exposto é de concluir que o acórdão recorrido, ao determinar a inclusão na relação dos bens comuns do casal do saldo da de €22.094,15, relativo à poupança associada à conta bancária n.º 0008..........20, do Banco Santander Totta, com os fundamentos nele indicados, não violou o princípio da verdade material, os artigos 412.º e 607.º , n.º 4, ambos do CPC , o princípio da livre apreciação da prova, nem o direito de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva garantidos pelo artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. Decisão : Nega-se a revista e, em consequência, mantém-se o acórdão recorrido. Responsabilidade quanto a custas: Considerando a 1.ª parte do n.º 1 do artigo 527.º do CPC e o n.º 2 do mesmo preceito e o facto de o recorrente ter ficado vencido no recurso, condena-se o mesmo nas respectivas custas. Lisboa, 23 de Outubro de 2025 Relator: Emídio Santos 1.ª Adjunta: Isabel Salgado 2.ª Adjunta: Maria da Graça Trigo