9950036 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950036
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Despacho de recebimento, Efeitos, Ineptidão da petição inicial, Nulidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025363
Nr Documento: RP199902229950036
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa3869f46b07e46f8025686b0067277fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950036.6B
Sumário
Tendo a embargante alegado, no requerimento inicial, que os bens penhorados, cuja venda fora ordenada, eram sua propriedade e de seu falecido marido, adquiridos pelo casal por usucapião, pedindo, além do mais, o reconhecimento do direito de propriedade a seu favor e da herança aberta por óbito de seu marido, bem como o levantamento da penhora e o cancelamento dos respectivos registos, não salta à vista qualquer contradição entre o pedido e a causa de pedir susceptível de configurar a excepção dilatória da nulidade do processo com base em ineptidão da petição. O despacho de recebimento dos embargos, mesmo quando transite em julgado, não constitui solução definitiva da questão; só assegura o prosseguimento do processo.