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025017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 025017
ACORDAO
Descritores: Medico, Internato geral, Vinculação ao estado
Sumário
No regime do regulamento aprovado pela Portaria n. 1223/82 de 28 de Dezembro e da Portaria n. 875-A/84 de 26 de Novembro os medicos que iniciaram o internato geral em 1 de Janeiro de 1985, nos termos do disposto no art.3-2 do regulamento citado, salvo casos especiais, não tinham direito a manter-se ao serviço depois de 31 de Dezembro de 1986.