I - As normas do Dec-Lei n. 370/83 de 6/10, atinentes a impedimentos e suspeições eram aplicáveis aos membros dos júris dos concursos públicos. II - O acto de resolução do incidente de suspeição...

I - A expressão "Acto Constitutivo de Direitos" tem de ser entendida não como abrangendo apenas a noção tecnico-juridica de direito subjectivo, mas todas aquelas situações ou posições que, por serem...

I - O art. 3, n. 2, da Portaria n. 1223/82, de 28 de Dezembro, não pode ser interpretado no sentido de manter os vinculos dos medicos para alem de 31 de Dezembro de 1985. II - E certo que a...

I - A nulidade de acordão por oposição entre a decisão e os fundamentos, prevista na alinea c), n. 1, do artigo 668, do Codigo de Processo Civil, e a que decorre do seu processo logico, ou seja,...

No regime do regulamento aprovado pela Portaria n. 1223/82 de 28 de Dezembro e da Portaria n. 875-A/84 de 26 de Novembro os medicos que iniciaram o internato geral em 1 de Janeiro de 1985, nos termos...

Não contando o tempo de serviço como simples medico estagiario aquele que se apresenta a um concurso com um diploma de internato geral do Hospital Geral de Santo Antonio, do Porto, so pode...