99S098 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 99S098
Acórdão
Descritores: Citação, Interrupção da prescrição, Herança indivisa, Dívida, Obrigação conjunta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037227
Nr Documento: SJ199904260000984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12d2a3be95083a3480256a6c002d4156CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99S098.C8
Sumário
A fim de poder beneficiar do regime consagrado no n. 2 do art. 323 do Código Civil, deve o autor requerer a citação do réu antes de cinco dias do termo do prazo prescricional e evitar que o eventual retardamento da citação lhe seja imputável, mesmo estando em causa créditos laborais. Não havendo inventário pendente, o credor deve exigir o pagamento a todos os herdeiros, pois que, se demandar apenas parte deles, só poderá reclamar de cada um dos demandados a quota parte que a esse caiba na responsabilidade global e comum. Tratando-se de uma obrigação conjunta, a invocação da prescrição apenas aproveita ao réu que a invocou, mas não aos demais co-herdeiros.