038054 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do n. 4 do art. 11 do DL n. 24/83/M, de 14 de Maio, que aprovou a Tabela de Emolumentos do Registo Predial para o território de Macau, o valor para efeitos emolumentares do registo do aresto é o da importância líquida que o arresto se destina a assegurar. II - A referida norma não estabelece qualquer alternativa, respeitando a importância líquida a assegurar à penhora e ao arresto, e o valor dos bens a acautelar apenas ao arrolamento.