027540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027540
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Deliberação, Concurso, Lista provisoria, Reclamação necessaria, Legitimidade activa, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Recorrente: Cm de Pombal
Recorridos: Lopes , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029361
Nr Documento: SA119901030027540
Data de Entrada: 21/09/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - RECL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR TRANSP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2f460299d7c4b01802568fc0037db53
Sumário
I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o concorrente excluido do concurso na lista provisoria e que no prazo legal não deduziu reclamação do acto de exclusão.
