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027540 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027540
ACORDAO
Descritores: Licença de exploração, Deliberação, Concurso, Lista provisoria, Reclamação necessaria, Legitimidade activa, Transporte de aluguer em veiculo automóvel
Sumário
I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o concorrente excluido do concurso na lista provisoria e que no prazo legal não deduziu reclamação do acto de exclusão.