Lista provisoria - Jurisprudência Portuguesa

I - Decidido por acordão interlocutorio que a não reclamação de lista provisoria de que tenha sido excluido opositor a concurso de provimento, deve ser-lhe relevada, salvo melhores e supervenientes...

I - O Despacho Ministerial que não elucida, com clareza e suficiencia, as razões de desatendimento de Reclamação apresentada por um candidato ao Concurso, da Lista Classificativa Provisoria,...

I - A publicação da lista provisoria de candidatos a concurso de provimento e exigivel para segurança da formação ou da expressão de vontade da pessoa colectiva sendo, pois, formalidade essencial,...

I - Tem direito a concorrer a 1 Oficial o 2 Oficial ja integrado a data da publicação do D.L. 248/85 que não disponha de habilitação exigida para o respectivo ingresso (art. 41 - 3 deste...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

I - Se no acordão exequendo se decidiu que o recorrente possuia o requisito legal - tempo de serviço - para a sua inclusão na lista provisoria, não pode a administração vir dizer que a respectiva...

I - Os assistentes hospitalares a que se reporta o n. 3 do art. 24 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, são os naturais e originarios opositores a um concurso de habilitação para o grau de chefe...

Não e definidor de uma relação juridico-administrativa um despacho por via do qual so foi tornada definitiva uma lista provisoria relativa a um concurso de promoção - e nesta ja figurava como...

I - O "Aviso" publicado no Diario da Republica, que declara aberto concurso para lugares vagos da Administração Publica, não e susceptivel de recurso contencioso nem de recurso hierarquico necessario...

I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o...