Reclamação necessaria - Jurisprudência Portuguesa

O vocabulo "recurso" que figura quer no n. 24 do Regulamento aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio, quer no artigo 38 do Decreto-Lei n. 44/84, de 3 de Fevereiro, foi empregado em sentido...

A reclamação da fixação dos lucros tributaveis prevista no art. 70 do Codigo da Contribuição Industrial constitui precedente administrativo necessario a abertura da via impugnatoria judicial prevista...

I - Do despacho do Ministro da Justiça que nomeia um oficial de justiça tecnico de justiça principal não cabe reclamação necessaria. II - A diferente fundamentação de um acto administrativo com...

I - A reclamação prevista no n. 10 da Portaria n. 149/79 de 4 de Abril e uma reclamação necessaria. II - Não tem legitimidade para impugnar contenciosamente a deliberação que atribui a licença o...

O despacho que homologa a lista de classificação final nos termos do n. 51 da Portaria n. 147/85, de 13 de Março, esta sujeito a impugnação necessaria para o Ministro da Saude, ainda que tenha sido...

Do despacho que homologa a lista de classificação final em concurso de provimento de lugares de Assistente hospitalar, regulado pela Portaria n. 147/85, cabe impugnação necessaria para o Ministro da...

Da lista de classificação final de concursos de provimento de lugar de assistente hospitalar da carreira medica hospitalar, homologada por despacho do Ministro da Saude, cabe reclamação...

I - Não assume a natureza de acto definitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa a lista provisoria de classificação dos candidatos a concessão de licença de exploração de automoveis...

I - Prevendo o n. 51, do Regulamento dos Concursos de Provimento dos Lugares de Assistente Hospitalar da Carreira Medica Hospitalar, aprovado pela Portaria n. 147/85, de 13 de Março, "recurso", com...

I - Nos termos dos arts. 33 e 40 n. 2 da LPTA, fica assegurada a legitimidade passiva, mesmo quando o recurso contencioso de acto tacito do delegado, e dirigido contra o delegante, sem necessidade de...