003232 - Supremo Tribunal de Justiça

Proposta uma acção de direito laboral em tribunal de comarca, ao tempo competente, se veio a Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, retirar essa competencia ao tribunal de comarca para a atribuir ao tribunal do trabalho da area, tal acção deve passar logo ao tribunal do trabalho, tribunal de competencia especializada, que e o competente para o prosseguimento da acção.

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