045017 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 045017
Acórdão
Descritores: Instituto de apoio às pequenas e médias empresas, Recurso contencioso, Junção de documentos, Fundamentação da sentença, Acto confirmativo, Documento autêntico, Acta, Contrato administrativo, Contrato de concessão de incentivos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055003
Nr Documento: SA119991026045017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b67d750a3bcc6d6280256a30004ec285CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045017.CB
Sumário
Os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos, praticados por órgãos do IAPMEI, regem-se pelas normas referidas na alínea b) do art. 24° da LPTA. Em tais recursos, o Tribunal, mesmo depois da apresentação das alegações, pode ordenar a junção de documentos que tenha por indispensáveis para o apuramento da verdade. Só as decisões jurisdicionais sobre qualquer pedido controvertido ou alguma dúvida suscitada é que necessitam de ser fundamentadas. A relação de mera confirmatividade entre dois actos administrativos supõe que o acto dito - confirmado não seja inexistente ou nulo. O facto de não se verificar a autenticação de documentos nos termos referidos no art. 370º do Código Civil, não significa que, face às circunstâncias, o mesmo não haja de ser havido como autêntico. A acta de reunião do Conselho de Administração do IAPMEI, lavrada em Fevereiro de 1992, rege-se pelas regras do Código das Sociedades Comerciais, mais propriamente pelo seu art. 63° na redacção do Dec.-Lei nº 280/88, de 8.7 (v. Dec.-Lei nº 387/88, de 25.10, art. 2°, e Dec.-Lei nº 260/76, de 8.4, art. 3°). Por isso, uma acta avulsa, não inserta em livro, pode bastar para provar as deliberações tomadas na reunião a que aquela respeita. Constando da acta os nomes dos presentes e não havendo votos de vencido relativamente a determinada deliberação, resulta apurada a votação. Os contratos administrativos regem-se pela normatividade específica aplicável, pelos termos do contrato em concreto e pelos princípios gerais dos contratos administrativos. Um "contrato de concessão de incentivos" regulado pelo Dec.-Lei nº 15-Al88, de 18.1, é um contrato administrativo nominado. A definição unilateral e autoritária da Administração sobre o cumprimento de obrigação por parte do co-contratante (pagar determinada importância em certo prazo, por alegado incumprimento do contrato), porque não sustentada no caso, nos termos do ponto IX, constitui usurpação de poder, cabendo a definição da situação aos tribunais administrativos, através de acção própria. Não há norma geral que permita à Administração, nos contratos administrativos, decidir por acto administrativo da obrigação de efectuar as prestações.