O descritor "Contrato de concessão de incentivos" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2020.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 8 | 88.9% |
| TRG | 1 | 11.1% |
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