Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se mostra suscetível de ser repetida e recolocada em casos futuros e cuja elucidação envolverá análise que reveste de...

Não é de admitir a revista se não se descortina ocorrer a invocada relevância jurídica fundamental e se o entendimento firmado no acórdão recorrido não aparenta padecer de erros lógicos ou jurídicos...

Sumário (elaborado pela relatora): I - Os contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei nº 287/2007, de 17/8 e da Portaria nº 1464/2007, de 15/11, entre o Turismo ... I.P. e os beneficiários dos...

Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisão que declarou injustificado o incumprimento de um contrato de concessão de incentivos por razões que se prendem em grande medida com...

I - Constitui um princípio fundamental de direito o de que os contratos devem ser pontualmente cumpridos e de que, por isso, a sua resolução, revogação ou a modificação do seu conteúdo só pode...

I – Nos termos do disposto nos artigos 17 do Regulamento (CEE) nº 4042/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, e 24 do Regulamento (CEE) nº 4353/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988, cabe à...

O não cumprimento do prazo fixado no contrato de concessão para o Promotor concluir o projecto de investimento, que beneficiou do incentivo financeiro, habilita o membro do Governo com tutela sobre o...

I - De acordo com o regime legal imperativo resultante da Resolução do Conselho de Ministros 57/95, de 17 de Junho, que aprovou o Programa dos Incentivos de Desenvolvimento Local, a instituição...

I - Os recursos contenciosos interpostos de actos administrativos, praticados por órgãos do IAPMEI, regem-se pelas normas referidas na alínea b) do art. 24° da LPTA. II - Em tais recursos, o...