9440065 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9440065
Acórdão
Descritores: Coacção de funcionário, Elementos da infracção, Convolação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010481
Nr Documento: RP199403099440065
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbbd73d040ba44058025686b00668f59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440065.23
Sumário
Comete o crime previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, o arguido que, tendo sido detido por um agente policial e por este levado para a esquadra, aí ficando à guarda e vigilância de outro agente, dá um empurrão a este, fazendo-o cair no solo, aproveitando a queda para se pôr em em fuga - citado artigo, n. 2; Mesmo que, na acusação, não se tivesse optado por tal qualificação jurídico-penal, nada impede que se convole para ela se os factos respectivos estão aí descritos, como permitia o Código de Processo Penal de 1929, no seu artigo 447, aqui aplicável, apesar de a convolação impôr a condenação por crime mais grave.