9751142 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9751142
Acórdão
Descritores: Poluição, Ruído, Actividade industrial, Direito à qualidade de vida, Direito de personalidade, Conflito de direitos, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022237
Nr Documento: RP199802029751142
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b004a4d25e085af8025686b00671139CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9751142.15
Sumário
Os direitos à saúde e ao ambiente, como direitos de personalidade, prevalecem sobre o direito à laboração das instalações fabris. Mas este último direito, em plano de inferioridade no conflito de interesses, deve ser respeitado até onde for possível, limitando-o apenas na exacta proporção em que isso é exigível pela tutela razoável do conjunto principal de interesses. Quando, no mesmo parque industrial, duas instalações fabris produzem ruído, os níveis deste não se apreciam individualmente, o que tem de se apreciar é o valor global da pressão sonora e não com níveis, responsabilizando-se ambas as instalações pelo valor total do ruído, como concorrentes na produção do mesmo, embora só haja um facto ilícito. Se o autor pediu a condenação da ré a cessar a actividade industrial e a sentença condenou-a a não prosseguir nessa actividade enquanto continuasse a produzir danos para a saúde e bem estar do autor, não se condenou em objecto diferente do pedido nem há nulidade de sentença.