036477 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036477
Acórdão
Descritores: Pessoal disponível, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Audiência prévia, Fundamentação do acto administrativo, Lista nominativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044970
Nr Documento: SA119960123036477
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/27edb1f01ef5c680802568fc00393aa4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036477.AA
Sumário
A exigência constante do n. 2 do art. 168 da C.R.P., consistente nas autorizações legislativas definem a sua duração, não obsta a que se considerem válidas as autorizações sem prazo expresso constantes da Lei do Orçamento. No processo de identificação do pessoal disponível para a elaboração de listas nominativas, constam os critérios e factores de avaliação, pelo que o despacho que remetendo para aquele processo, aprova as listas nominativas do pessoal disponível fazendo referência ao quadro legal em que se moveu o seu autor, não enferma de vício por falta de fundamentação. Pressuposto da audição do requerente, em conformidade com o art. 100 do C.P.A. é ter havido instrução.