0250208 - Tribunal da Relação do Porto

I - Entre os factos provados por documentos (ainda que não especificados) devem ser tomados em consideração na sentença apenas os que interessem à boa decisão da causa. II - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do seu comércio e também em proveito comum do seu casal. III - A presunção do proveito comum não fica ilidida com a alegação do cônjuge não comerciante (e subsequente prova) de já haver separação de facto entre os cônjuges quando foi celebrado o contrato de fornecimento e remetida a mercadoria.