842/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 842/2000
Acórdão
Descritores: Abuso de direito, Venire contra factum proprium, Rescisão do contrato de trabalho, Indemnização por antiguidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/965371add6a23141802569d20038094aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:842.2000.C0
Sumário
A situação de abuso de direito é de ocorrência excepcional e uma das modalidades em que se manifesta é na figura do chamado "venire contra factum proprium". II. Está-se perante a prática do abuso de direito, na referida modalidade "quando alguém exercer o direito em contradição com uma sua conduta anterior, em que fundadamente, a outra parte tenha confiado". III. Não age com abuso de direito a A. que rescinde o contrato de trabalho, invocando como pretexto o atraso no pagamento dos salários de Abril e Maio de 1989, apesar de depois a Ré lhe ter pago, e vem pedir indemnização de antiguidade nos termos do art.º 6º al. a) da Lei 17/86 de 14.6. IV. No exercício do seu direito, não excedeu, o seu fim próprio, actuando dentro dos limites impostos pelas regras da boa-fé, dos bons costumes e em conformidade com o fim económico e social para que a lei conferiu esse direito. Tem a A. direito à indemnização por antiguidade.