I – Por força do disposto no artigo 349.º, n.ºs 2 e 3, do CT, o acordo de revogação de contrato de trabalho tem de ser feito por escrito e do mesmo devem constar a data da sua celebração e a do...

I - Para efeitos do art.º 285º do Código do Trabalho, em atividades essencialmente assentes na mão-de-obra, como seja a prestação de serviços de segurança e vigilância em instalações de outrem, um...

I - Não se vislumbrando qualquer forma de cessação do contrato da iniciativa do trabalhador, nomeadamente denuncia ou resolução, a comunicação da R. feita à Segurança Social de que o contrato cessou...

I - Para que ocorra justa causa de resolução do contrato de trabalho nos termos da al.a) do nº 2 do artigo 394º do Código do Trabalho é necessário que se prove que o empregador faltou com o pagamento...

I) Nas acções de impugnação da regularidade e licitude do despedimento em que o tribunal seja convocado a declarar a ilicitude do despedimento sem prévia audiência de julgamento, por falta de...

I–A reforma por velhice e correspondentes compensações pecuniárias, em consequência da perda de remunerações de trabalho motivada pela ocorrência da reforma (cfr. art. 1.º n.º 2 e 4.º do Dec.Lei...

I - O Fundo de Garantia Salarial, instituído pelo DL 219/99, de 15.6 (alterado pelo DL nº 139/01, de 24.4), assegura, nos termos previstos no art. 3º/1, o pagamento dos “créditos emergentes de...

I. A situação de abuso de direito é de ocorrência excepcional e uma das modalidades em que se manifesta é na figura do chamado "venire contra factum proprium". II. Está-se perante a prática do abuso...