074282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 074282
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Cumprimento do contrato, Preço das mercadorias, Pagamento, Prova documental, Prova plena, Cheque, Impugnação, Documento particular
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011763
Nr Documento: SJ198710080742822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3680831872421ee2802568fc003a28aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074282.63
Sumário
Os contratos validamente celebrados devem ser pontualmente cumpridos, sendo certo que o não cumprimento culposo constitui o devedor em mora e na obrigação de pagar o preço. De acordo com o artigo 729 do Codigo de Processo Civil, a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto não pode, em principio ser alterada, limitando-se o Supremo Tribunal de Justiça a aplicar o direito aos factos materiais fixados pela Relação; porem a fixação desses factos pode ser objecto de recurso de revista se houver ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova - - artigo 722 do mesmo Codigo. Impugnando o demandante os cheques juntos ao processo, bem como o seu pagamento, nem a letra nem a assinatura respectivas se tem por reconhecidas, nem os documentos, por conseguinte, fazem prova plena - artigos 374 e 376 do Codigo Civil.