025060 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 025060
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Precatorio cheque, Falsificação, Não locupletamento a custa alheia, Acto de gestão publica, Culpa, Indemnização
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fernandes , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00019261
Nr Documento: SA119890502025060
Data de Entrada: 02/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f2382eef959db141802568fc00374b30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025060.49
Sumário
A obrigação de inutilizar os "espaços em branco" estabelecida no artigo 162, n. 1 do C.P.C. para os "termos, autos e certidões judiciais", e extensivel a actos semelhantes que envolvam ou a que estejam ligados direitos ou responsabilidades - designadamente a "precatorios-cheques". A não inutilização de uma linha em branco existente logo a seguir a identificação do destinatario de um precatorio-cheque, constitui causa adequada de posterior falsificação deste ultimo, com a indicação, nessa linha, de um outro "destinatario", que levantou a quantia respectiva e com ela se locupletou em prejuizo do verdadeiro destinatario. A maior ou menor culpa dos titulares dos orgãos ou dos agentes em materia de responsabilidade civil da Administração por actos de gestão publica não influi no montante da indemnização.