9750511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9750511
Acórdão
Descritores: Advogado, Segredo profissional, Inabilidade para depor, Promessa de compra e venda, Execução específica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00021706
Nr Documento: RP199707079750511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f8829b98718217df8025686b0066f976CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750511.D5
Sumário
Embora inscrito na Ordem dos Advogados, exercendo funções de consultor jurídico e de funcionário com funções subordinadas do organismo público que intentou a acção, é hábil para depor, como testemunha do autor, o advogado que não teve conhecimento dos factos em causa no exercício da advocacia nem depôs sobre factos abrangidos pelo segredo profissional. Não há inabilidade da testemunha que depôs apenas sobre matéria acessória e pouco relevante para decidir o fundo da causa.