96A415 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 96A415
Acórdão
Descritores: Recuperação de empresa, Recurso, Espécie de recurso, Constitucionalidade, Direito à vida, Efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00030776
Nr Documento: SJ199607020004151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/12fc7c3e0f7238e6802568fc003b1c00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A415.9D
Sumário
É de apelação o recurso, da 1. Instância para o Supremo Tribunal de Justiça, da sentença sobre o mérito de embargos à sentença falimentar, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de 23 de Abril. Se a falência tiver sido mantida, o efeito do recurso é, basicamente, devolutivo, mas tem os efeitos suspensivos que decorrem do n. 1 daquele artigo 228. O n. 1 do artigo 53 do mesmo Código, acerca da declaração de falência, não padece de inconstitucionalidade. O direito constitucional à vida é exclusivo das pessoas humanas, ou seja, jurídicamente, singulares.