47825A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os fortes indícios na ilegalidade da interposição do recurso têm a ver com os pressupostos referidos no § 4° do art. 57° do R.S.T.A, e, não, com os vícios da ilegalidade do acto recorrido. II - Verifica-se grave lesão do interesse público, admitir-se um candidato a prestar provas relativas à discussão de uma monografia para obtenção do grau de licenciado, se subsistem indícios da frequência do curso e da admissão ao mesmo terem sido precedidos pela apresentação de um documento falso que permitiu a matrícula no curso em causa.