029949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029949
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Dano não patrimonial, Prejuízo de difícil reparação, Duplicados, Nulidade processual, Notificação judicial, Incidente, Declaração de ineficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033529
Nr Documento: SA119911114029949
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/150b2a7c0a65f15c802568fc0038cf3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029949.EB
Sumário
Os danos não patrimoniais resultantes de acto que reorganiza serviços de urgência de um hospital, substituindo equipas médicas, não têm a natureza de irreparáveis nem de difícil reparação para efeitos de suspensão da eficácia desse acto, entretanto impugnado contenciosamente. Requerida no incidente de suspensão a declaração de ineficácia da execução de actos praticados pela autoridade recorrida após a interposição de recurso de determinado acto e respectiva suspensão de eficácia, a notificação para resposta importa o envio do duplicado do requerimento correspondente, sob pena de nulidade, por omissão de formalidade essencial.