004980 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 004980
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Notificação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026121
Nr Documento: SA119580627004980
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6ccd9aabf7e0b68802568fc00379a23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1958:004980.D5
Sumário
Achando-se uma empresa autorizada a fabricar "vidro especializado" e verificando-se, quer pela sua propria denominação social, como pelas circunstancias em que efectivamente trabalhava, conhecidas da Administração, que se dedicava ao fabrico de "vidro neutro", distinto do vidro comum, o despacho que em tal sentido se pronuncia, não alargando o ambito da licença concedida, não viola a lei. A simples remessa de um oficio dando conhecimento de determinado acto ao interessado não pode considerar-se como intimação valida quando se alegue não ter sido recebido e o contrario se não demonstre, por não ter sido remetido sob registo do correio ou com aviso de recepção.