9720177 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo sumário de declaração a falta de contestação do réu que foi, ou devia considerar-se, regular e pessoalmente citado, implica ( excepto quando a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito visado na acção ) a imediata condenação no(s) pedido(s) formulado(s) pelo autor. II - Se o juiz não se pronunciar na sentença sobre alguns dos pedidos, no subsequente recurso, a Relação, embora reconheça a nulidade daquela decisão, conhece das questões omitidas na 1ª instância mas, em complemento da condenação do réu, aplica o cominatório apenas onde os pedidos não se mostrem substancialmente incompatíveis.