Quando foi proferido o acórdão 041832?

O acórdão foi proferido em 25 de março de 1999.

Acórdão STA (1999) — Empreitada de obras públicas

Acórdão

041832

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de março de 1999
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Empreitada de obras públicasRescisão do contratoAcção de rescisãoAcção sobre contrato

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 235/86 DE 1986/08/18 ART127 ART139 ART140 ART162 ART165 ART168 ART221.
ETAF84 ART9 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC35739 DE 1996/05/21.
AC STA PROC39824 DE 1997/06/24.
AC STA PROC42633 DE 1998/01/29.
AC STA DE 1987/04/07 IN AD N324 PÁG1467.
AC STA DE 1988/10/18 IN BMJ N380 PÁG294.
AC STA DE 1990/03/13 IN AD N359 PÁG1280.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PÁG727.

Sumário

No domínio do art. 221 do DL 235/86, de 18/4, o litígio entre o empreiteiro e o dono da obra sobre a legalidade da rescisão do contrato por iniciativa deste deve ser dirimido pela via de acção emergente de contrato administrativo.

A deliberação camarária que rescinde o contrato de empreitada não é "acto destacável", pelo que o recurso contencioso dela interposto deve ser rejeitado.

Texto integral não disponível

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