0008721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aroso
Processo: 0008721
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Conversão da multa em prisão, Constitucionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024218
Nr Documento: RL197611300008721
Referência Publicação: CJ 1976 PAG826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83a24a466f2f5d3c8025680300056e91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0008721.0B
Sumário
Os artigos 27 - 2 e 13 da Constituição da República Portuguesa não revogaram as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal relativas à conversão das multas em prisão (v. g. artigos 122, parágrafo 2 e 640, respectivamente). Com efeito, o n. 2 do citado artigo 27, designadamente na sua expressão "acto punido com pena de prisão", limita-se a pressupor que a lei ordinária estabeleça quanto a privação de liberdade, revista esta a forma de prisão maior, prisão simples ou prisão resultante de conversão não estando aí a palavra "prisão" empregada no sentido rigoroso que lhe dá a ciência jurídica, com exclusão da prisão que resulta da conversão da multa. Por sua vez, o artigo 13 não poderia funcionar para beneficiar os que não possam pagar as multas, em face dos que as pagam ou podem pagar. Seria, aliás impossível a distinção prática, completa e perfeita, entre condenados em multa possidentes e não possidentes, v.g. abdicando da conversão em prisão e substituindo esta por prestações de trabalho obrigatório (em regime livre), pois mesmo, então, subsistiria a desigualdade, pois os primeiros limitar-se-iam a pagar a multa e os segundos teriam de a remir por trabalho. A proibição da prisão por dívidas, no sentido tradicional (dívidas de natureza civil). continua a ter expressão constitucional, embora indirecta, por via da conjugação do artigo 16 - 1 da Constituição da República Portuguesa com as leis internas que àquela se referem ou dela são aplicações v. g. o artigo 114 do Código Penal (redacção do Decreto-Lei n. 183/72, de 31/5).