I – A pena de prisão subsidiária constitui uma pena de constrangimento conducente à realização do efeito pretendido de pagamento da pena de multa, não sendo aplicável o regime do nº 2 do artigo 495º...

A decisão de conversão da pena de multa em pena de prisão é de particular importância por afetar a liberdade do condenado, assim como a decisão de revogação da suspensão de uma pena de prisão. E em...

- Não é necessária a audição presencial do arguido, antes de convertida a multa em prisão subsidiária e quanto à realização de relatório social, nada na lei o impõe e no caso não se justificava...

Se foi determinada a notificação, via OPC competente e via contacto telefónico, do arguido para juntar aos autos documento comprovativo do pagamento da multa penal em que foi condenado, sob pena de...

I- O pedido de fraccionamento em prestações da pena de multa nos termos do artº 47º/3 do C.P só pode ser formulado no prazo de 15 dias, concedido por lei para efectuar o pagamento voluntário dessa...

– Como momento prévio à conversão da multa em prisão subsidiária não é imprescindível ou necessária a audição presencial do condenado, para que o mesmo venha ao processo justificar as razões do não...

- O exercício do contraditório mostra-se cumprido com a notificação ao condenado para se pronunciar sobre a conversão da multa em prisão subsidiária, já que o direito que o condenado tem a ser ouvido...

– A lei não exige a audição presencial do arguido para justificar as razões do seu incumprimento, previamente à prolação da decisão de conversão da pena de multa em dias de prisão subsidiária. – É...

– Tendo sido notificado o arguido, por contacto pessoal e através da sua defensora, para proceder ao pagamento da totalidade do valor da multa, bem como tendo sido notificado (tal como a sua...

– A conversão da multa em prisão subsidiária não está dependente da prévia instauração de processo executivo. – A lei não faz depender, a aplicação da prisão subsidiária, da instauração de processo...