019286 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019286
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Reversão de execução, Gerente de empresa, Culpa, Nexo de causalidade, Competência do supremo tribunal administrativo, Matéria de direito
Recorrente: Leite , Miguel e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1994/02/22.
Nr Convencional: JSTA00045820
Nr Documento: SA219970122019286
Data de Entrada: 22/03/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f15ed677195e9229802568fc00398231CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:019286.EC
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito acórdão, de tal questão não poderá esta Secção conhecer. Na vigência do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da alegação e da prova da culpa dos gerentes das sociedades, na situação deficitária para a satisfação dos créditos do Estado ou da Segurança Social, cabia à Fazenda Pública. Sendo certo que, no âmbito da responsabilização dos gerentes para com os credores da sociedade, não basta a "inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes" e que "o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos", pois necessário é ainda que "o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano do credor social". E daí que, no caso, não tendo sido demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a actuação dos gerentes, dada embora como culposa, e a verificada insuficiência do património social para o pagamento das dívidas exequendas, seja de funcionar o mecanismo decorrente da enunciada regra do ónus da prova.