019286 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Secção de Contencioso Tributário do STA apenas conhece de matéria de direito nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1 instância. II - De modo que, estando sob recurso um acórdão do TT2Instância, lavrado num daqueles processos, e implicando a resolução de uma das questões levantadas pelos recorrentes a apreciação da decisão da matéria de facto constante do dito acórdão, de tal questão não poderá esta Secção conhecer. III - Na vigência do Decreto-Lei n. 68/87, de 9 de Fevereiro, o ónus da alegação e da prova da culpa dos gerentes das sociedades, na situação deficitária para a satisfação dos créditos do Estado ou da Segurança Social, cabia à Fazenda Pública. IV - Sendo certo que, no âmbito da responsabilização dos gerentes para com os credores da sociedade, não basta a "inobservância culposa das disposições legais ou contratuais destinadas à protecção destes" e que "o património social se torne insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos", pois necessário é ainda que "o acto do gerente possa considerar-se causa adequada do dano do credor social". V - E daí que, no caso, não tendo sido demonstrada a existência do nexo de causalidade entre a actuação dos gerentes, dada embora como culposa, e a verificada insuficiência do património social para o pagamento das dívidas exequendas, seja de funcionar o mecanismo decorrente da enunciada regra do ónus da prova.