0069582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0069582
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Acção prejudicial, Acção de despejo, Acção de preferência, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012193
Nr Documento: RL199304290069582
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA IN CPC ANOT V3 PAG339.
G TELLES IN P CJ ANOXIV PAG33.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5cebd5ff1f432060802568030001ce2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069582.8B
Sumário
Verificada a prejudicialidade de uma acção de preferência relativamente a uma acção de despejo, não se segue, imperativamente, e só por isso, a suspensão da causa dependente, designadamente se houver indícios fortes de que a acção de preferência foi intentada (pelo réu da acção de despejo) só para obter a suspensão; Os indícios fortes referidos em I resultam, por exemplo, de a acção de preferência ter sido intentada 12 anos depois da feitura da escritura formalizadora do negócio sobre que incide a preferência; As chamadas residências alternadas pressupõem sempre a vivência com carácter de permanência ou habitualidade em cada uma delas. A caducidade (da acção) traduz-se no conhecimento por parte do senhorio dos factos que consubstanciam o fundamento do despejo e na sua inacção durante um certo lapso de tempo.