001972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Homem de Melo
Processo: 001972
Acórdão
Descritores: Portaria de nomeação, Professor catedratico, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto constitutivo de direitos, Acto consequente, Legitimidade, Revogação, Instituto superior de ciencias sociais e politica ultramarina, Legitimidade do ministerio publico, Recurso por instruções do governo, Disciplina não agrupada
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Coissoro , Narana e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8083 E PROC8084.
Nr Convencional: JSTA00001265
Nr Documento: SAP19730316001972
Data de Entrada: 22/04/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6810a187a126fb7e802568fc00380c5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1973:001972.D9
Sumário
O lugar de professor catedratico das "disciplinas não agrupadas" do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politica Ultramarina e distinto do lugar de director do Instituto de Linguas Africanas e Orientais, sendo tambem diferentes os regimes de recrutamento ( artigos 14, 19, 21, 22 e 74, paragrafos 1 e 4, do Decreto n. 43957, de 9 de Outubro de 1961 ). Nas "disciplinas não agrupadas" foram englobadas as disciplinas de Historia da Sociologia, Investigação em Serviço Social, Planificação e Coordenação Social e Acção Social Contemporanea, conforme plano de estudos dos 1 e 2 anos do curso complementar de Serviço Social, do mesmo Instituto Superior (artigos 7 e 90 do Decreto n. 43957). A nomeação, por portaria ministerial, para o mencionado lugar de professor catedratico do concorrente aprovado em concurso de provas publicas, e um acto constitutivo de direitos, sendo anulavel o despacho ministerial de revogação da portaria, por não ter havido qualquer ilegalidade na nomeação ( artigo 18, n. 2, da Lei Organica). O agente do Ministerio Publico pode interpor recurso para o tribunal pleno, em cumprimento de instruções recebidas so de um dos Ministros autores do despacho conjunto de revogação (artigo 8 da Lei Organica).