Professor catedratico - Jurisprudência Portuguesa

I - A produção provavel de prejuizos de dificil reparação exigida pelo art. 76 n. 1 al. a) do Dec-Lei n. 267/85 de 16 de Julho tem de ser alegada atraves da especificação de factos concretos que...

O acto do juri, de 9/6/80, no concurso para Professor Catedratico, que exclui da prestação de provas um concorrente, tem de conter informação justificativa, nos termos do artigo 18 n.3 do Dec. 301/72...

A expressão "efectivo serviço" constante do artigo 40, alinea c), do ECDU, visa o tempo real de serviço prestado pelo docente no desempenho do cargo segundo o regime de tempo completo. Não viola a...

I - Nos termos do artigo 62 do Estatuto da Carreira Docente Universitaria, são verticalmente definitivas as deliberações tomadas pelos juris de avaliação de conhecimentos cientificos e pedagogicos...

I - O despacho ministerial que nega a inclusão do nome do recorrente numa lista nominativa de publicação exigida por lei, por entender que a situação deve ser apreciada previamente por uma Comissão,...

I - Nos artigos 87 e seguintes da Lei 19/80, de 16-7, preve-se um concurso entre professores universitarios, e não entre detentores de graus academicos. II - O "agregado", por si, e um mero grau...

I - O lugar de professor catedratico das "disciplinas não agrupadas" do Instituto Superior de Ciencias Sociais e Politica Ultramarina e distinto do lugar de director do Instituto de Linguas Africanas...

I - Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio...

Dado como provado no acordão recorrido que o recorrente não reagiu oportunamente contra a suspensão do abono de vencimentos pelo exercicio de certo cargo e que posteriormente o Tribunal de Contas...

Para a concessão de diuturnidades e preciso que o serviço tenha sido prestado na mesma categoria. O Decreto-Lei n. 26115 não revogou, nem expressa nem tacitamente, o Decreto n. 15019, na parte em...