073072 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 073072
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo, Alteração, Compra e venda, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002027
Nr Documento: SJ198606110730721
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG529
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/349b1eb93ee8635e802568fc00394f11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073072.CE
Sumário
O titulo constitutivo da propriedade horizontal so pode ser modificado por escritura publica, havendo acordo de todos os interessados ( artigo 1419, n. 1, do Codigo Civil ), não podendo o referido titulo ser alterado por decisão judicial. Constituindo o titulo constitutivo um acto modelador do estatuto da propriedade horizontal, com eficacia real, prevalece sobre quaisquer factos que tenham ocorrido antes de ter sido constituida a propriedade horizontal, designadamente o acordo que, porventura, tivesse existido entre o vendedor e os compradores acerca da natureza comum de determinada fracção que, no titulo, esteja qualificada como autonoma. A conclusão do n. II não impede que o lesado ou lesados possam vir a ser indemnizados dos prejuizos sofridos com o incumprimento do referido acordo ou possa vir a ser anulado o contrato de compra e venda da fracção ou fracções.