045733 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 045733
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Direito potestativo, Rescisão de contrato administrativo, Ajudas financeiras
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00055955
Nr Documento: SA120010503045733
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b421fb5df740733b80256b880053d456CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:045733.CF
Sumário
Constitui acto administrativo, e não o exercício de mero direito potestativo, o despacho ministerial previsto no art.º 28° da Portaria n.º 1110/92 de 4 de Dezembro, mediante o qual a Administração anula as ajudas anteriormente concedidas, com a consequente rescisão do contrato administrativo de atribuição de ajudas ao abrigo do Programa de Reforço das Organizações de Agricultores (Programa "PROAGRI"). Incorre na previsão do art.º 28° da Portaria n.º 1110/92, de 4 de Dezembro, com perda total das ajudas e impossibilidade de se candidatar nos dois anos seguintes à data da prolação do despacho de anulação, a Organização de Agricultores que omite à entidade gestora a reposição parcial sistemática de parte das remunerações cofinanciáveis, obtendo por essa via um financiamento indevido.