074091 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 074091
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Princípio da preclusão, Factos supervenientes, Articulado superveniente, Contestação, Defesa, Conhecimento oficioso, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012552
Nr Documento: SJ198703050740911
Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS AO CPC VOLIII PAG238.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e507b10fe0ace919802568fc003a6645CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074091.EB
Sumário
Toda a defesa deve ser deduzida na contestação, exceptuados os incidentes que a lei manda deduzir em separado. Depois da contestação só podem ser deduzidas as excepções, incidentes e meios de defesa que sejam supervenientes, ou que a lei expressamente admita passado esse momento, ou de que se deve conhecer oficiosamente. Consagra-se assim, o chamado princípio da preclusão das deduções. O Juiz, como regra, só pode servir-se, para decidir dos factos articulados pelas partes, é necessário que estas utilizem os articulados supervenientes a que se referem os artigos 506 e 507 do Código de Processo Civil, quando pretendam a atendibilidade de quaisquer factos produzidos depois de proposta a acção. Os recursos visam modificar as decisões impugnadas, não criar decisões novas. Só quando a lei o determine (como acontece, por exemplo com o artigo 753, n. 1, do Código de Processo Civil), podem suprimir-se graus de jurisdição. Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitam, até ao encerramento da discussão.