018926 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A caducidade prevista no art. 9, n. 2, do Codigo das Expropriações, mesmo a ser aplicavel a declaração de utilidade publica sujeito a regime especial, não pode ocorrer relativamente a acto revogado, estando o acto revogatorio pendente de recurso. II - Em tal caso, porque o ressurgimento do acto revogado, depende do resultado do recurso do acto revogatorio, impõe-se suspender a instancia do recurso daquele acto revogado, por existencia de causa prejudicial.