0408333 - Tribunal da Relação do Porto

Não se poderá manter a condenação do arguido como autor de um crime de desobediência qualificada do artigo 388 nº 3 do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 3 do Decreto-Lei nº 103/84, de 30 de Março, se não tiver ficado provado que ele haja sido notificado para encerrar o seu estabelecimento por falta de licença ou por outro motivo, e que nas instalações indicadas na acusação existisse qualquer estabelecimento de café a funcionar.