0051333 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 0051333
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Nulidade, Efeitos
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030132
Nr Documento: RP200012040051333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7a1a88bd5635ed0e80256a090040d2f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051333.C1
Sumário
Instaurada acção de despejo a pedir a resolução do contrato de arrendamento e o despejo do locado com fundamento na validade do contrato, tendo sido "ex officio" julgado nulo esse mesmo contrato, não é necessário o recurso a uma nova acção para se operar a restituição do local arrendado, por força do disposto no n.1 do artigo 289 do Código Civil. Igualmente se não justifica que, para obter a indiscutível indemnização que lhe é devida pelo uso, gozo e fruição do locado, levados a cabo pelo arrendatário e no pressuposto da validade do contrato de arrendamento que os legitimava, o senhorio tenha de voltar a juízo para obter esse fim. Assim, deve o tribunal condenar também o réu a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor do uso do prédio pelo tempo que decorrer até à sua entrega, ou seja, no pagamento das "rendas" em falta e das vincendas, se o montante da renda não for julgado superior ao valor do uso do prédio.