014562 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 014562
Acórdão
Descritores: Escrivão adjunto, Concurso de promoção, Condições de preferencia, Classificação de bom, Classificação de serviço, Antiguidade, Erro nos pressupostos de facto, Violação de lei
Recorrente: Reis , Carlos
Recorridos: Dirger dos Serviços Judiciarios
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS DE 1980/02/01.
Nr Convencional: JSTA00006742
Nr Documento: SA119820415014562
Data de Entrada: 17/04/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c8e216b8799cc0c802568fc00385a2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014562.C2
Sumário
Nos termos do disposto nos artigos 102 e 110 do Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, e condição de acesso ao lugar de escrivão-adjunto a prestação de efectivo serviço na categoria de oficial de diligencias ou de escriturario judicial e a classificação minima de Bom, gozando de preferencia os candidatos com melhor classificação de serviço e, em caso de igualdade, os mais antigos. A não inclusão do requerimento a pedir a promoção e colocação em lugar de escrivão-adjunto no processo respectivo, oportunamente apresentado, afecta o despacho de nomeação de erro de facto nos seus pressupostos, uma vez que assenta no pressuposto falso de que o requerente não se candidatou, o que integra violação de lei e conduz a anulação.