I - Em matéria de fundamentação do acto administrativo, é decisivo que o discurso de justificação e motivação contextual do acto, incluindo a respectiva cadeia remissiva, se for esse o caso, permita...

I - Não se verifica défice de fundamentação do acórdão do CSMP por, alegadamente, não concretizar os fundamentos negativos que impediram a atribuição ao magistrado inspeccionado de uma notação de...

I)- Se para a progressão na carreira são necessárias três classificações de Bom , de acordo , aliás , com o aviso de abertura de um concurso , a falta dessa classificação , em caso não imputável ao...

I - A audiência dos magistrados do Ministério Público, a que se refere o n.º 3 do artigo 113.º do EMP, é satisfeita com a resposta ao relatório da inspecção, não abrangendo a resposta às...

I)- Se para a progressão na carreira são necessárias três classificações de Bom , de acordo , aliás , com o aviso de abertura de um concurso , a falta dessa classificação , em caso não imputável ao...

I - Não constituem factos novos as considerações expendidas pelo Inspector do Ministério Público sobre os factos relatados no Relatório da Inspecção em apreciação da resposta do Magistrado...

I - A deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais ao classificar o inspeccionado de "Bom" não enferma de vício de violação da lei, por não considerar o facto de durante o...

I - Nos termos da alínea b), do n. 1, do art. 49 do Estatuto dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n. 483/76, de 14 de Junho, pode inscrever-se na Câmara dos Solicitadores o escrivão de...

I - Por força da alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores podem requerer a inscrição os escrivães de direito com pelo menos 10 anos de serviço dessas funções e classificação minima de...

A classificação de serviço não inferior a Bom, nos termos do disposto no art. 26-3 do DR 68/80 de 4 de Novembro, não funcionava como criterio de preferencia, mas como requisito de admissão ao...