034486 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 034486
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Hospital distrital, Recurso jurisdicional, Restrição do objecto do recurso, Acção de indemnização, Ampliação do objecto do recurso, Legitimidade passiva, Estado, Responsabilidade de funcionários e agentes, Acto médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044127
Nr Documento: SA119960502034486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/174a436cfaee710d802568fc00398e46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034486.E7
Sumário
Se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso de despacho contendo duas decisões, o restringe a uma delas, apenas a decisão recorrida constitui objecto do recurso. Por isso, não pode o recorrente, nas conclusões da alegação, ampliar o âmbito do recurso interposto com restrições. Na acção de indemnização por danos materiais e morais decorrentes de actuação ilícita e culposa de médico operador, aquando de intervenção cirúrgica a que a A. foi submetida no HDL, o Estado é parte ilegítima. Com efeito e por força do art. 2/1 do DL n. 48.051 de 21.11.67, que regula a situação, o Estado e demais pessoas colectivas públicas apenas respondem por aqueles actos se praticados pelos respectivos orgãos ou agentes.