Dando-se como verificada a invocada nulidade, anula-se parcialmente a decisão do acórdão reclamado.

I. As conclusões do recurso delimitam o âmbito da alteração da decisão pretendida pelo recorrente, e como tal restringem o objecto da impugnação da matéria de facto aos concretos factos nelas...

I - O recurso que é admitido ao abrigo da al. a) do n.º 2 do art. 629.º do CPC, com fundamento na ofensa de caso julgado, não pode abranger outras questões, ficando o seu objecto circunscrito à...

I - Admitido o recurso ao abrigo do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 629 do CPC (regras de competência em razão da matéria), o seu objeto fica limitado à apreciação da impugnação que esteve na...

I - De acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do CPT, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso. II - Tal exigência,...

I - É aplicável às alegações no âmbito do recurso de anulação (artº. 67º. do RSTA) a norma do artº. 684º., nº. 3, do Cód. Proc. Civil. II - A apreciação em recurso de anulação de qualquer vício do...

Se a sentença recorrida julgou a oposição procedente com fundamento em que a reversão da execução só podia ter sido decretada, nos termos do art. 147º do CPCI, depois de excutido o património do...

I - Nos terrenos com povoamento florestal percorridos por incêndios recai ónus de não construção pelo período de 10 anos, a contar da data do fogo, só podendo tal proibição ser levantada mediante...

Anulada a liquidação da Cont. Indust., com fundamento em vícios de forma - preterição de formalidade legal - e de violação de lei - erro nos pressupostos de facto -, se o M.P. recorrente restringe o...

I - Se o recorrente, no requerimento de interposição de recurso de despacho contendo duas decisões, o restringe a uma delas, apenas a decisão recorrida constitui objecto do recurso. II - Por isso,...