O descritor "Restrição do objecto do recurso" classifica 40 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 34 | 85.0% |
| STJ | 6 | 15.0% |
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