073117 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073117
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Direcção efectiva da viatura, Comissário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013719
Nr Documento: SJ198610220731172
Indicações Eventuais: A VARELA DAS OBG EM GERAL V1 4ED PAG581. V SERRA IN RLJ ANO114 PAG287. CARBONNIER DROIT CIVIL 4 LES OBRIGATIONS 11ED PAR82 PAG411.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5b41194061e71540802568fc003a2e2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073117.83
Sumário
Aquele que tiver a direcção efectiva de veículo de circulação terrestre e o utilizar no seu próprio interesse, ainda que seja por intermédio de comissário, responde pelos danos provenientes dos riscos próprios dele, mesmo que se não encontre em circulação. Aquele que conduzir o veículo por conta de outrem, responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa sua; se, porém, o conduzir fora do exercício das suas funções de comissário, responde nos termos do n. 1 do artigo 503. Direcção efectiva do veículo é o poder real (de facto) sobre ele, o usufruir das suas vantagens e o aproveitar, cabendo a quem a detém, vigiá-lo e dirigi-lo, controlando o seu funcionamento para diminuir a margem de risco originada pela sua circulação.