044284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 044284
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Ilicitude, Nexo de causalidade, Execução do acto administrativo, Dano não patrimonial, Construção clandestina, Demolição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051643
Nr Documento: SA119990513044284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c8846cb7a4b4f17802568fc003a0446CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044284.3E
Sumário
A decisão de proceder à execução administrativa deve ser notificada ao destinatário antes de iniciada a execução, nos termos do art. 152 do CPA, preceito que tem por finalidade permitir ao interessado a execução voluntária ou tomar providências para minorar os efeitos da execução administrativa. Só existe dever de indemnizar no círculo de interesses abrangidos pela norma de protecção violada. Preterindo-se a formalidade prevista no art. 152 do CPA na demolição de uma barraca ilegalmente erigida em terrenos de domínio público municipal, a obrigação de indemnização não abrange os danos correspondentes à perda do valor dos materiais incorporadas na obra, mas apenas aqueles estragos que o interessado poderia evitar, se procedesse ele à demolição. A indemnização por danos não patrimoniais é limitada àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (art. 496 do Cód. Civil), o que não sucede com o medo sofrido por crianças pelo simples facto de assistirem ao aparato da demolição administrativa de uma construção clandestinamente erigida por seus pais.