I - A imposição pela força das decisões administrativas só pode ter lugar após esgotada definitivamente a possibilidade de elas serem observadas voluntariamente pelos seus destinatários. II - Assim,...

I - Uma deliberação de um órgão da Administração decidindo favoravelmente uma pretensão que lhe foi apresentada por particulares e que a eles aproveita exclusiva ou primacialmente, no âmbito de...

I - A execução do acto contenciosamente impugnado não determina a inutilidade do recurso contencioso de anulação, pois que os efeitos produzidos pelo acto administrativo impugnado e que se visam...

A compensação pela Administração do montante liquidado em ordem de reposição de quantias indevidamente recebidas com créditos do particular pode ser impugnada validamente com fundamento em ocorrência...

I - Decidida a demolição de uma obra construída sem licença, os ulteriores actos que, determinaram a posse administrativa do prédio e a execução material dos trabalhos de demolição da habitação, são...

I- Um acto que determina a posse administrativa do prédio e o despejo sumário de pessoas e bens que se encontrem no seu interior, configura acto de execução do acto prévio que ordena a demolição de...

I - A conclusão do contrato e respectiva execução não determinam inutilidade do recurso de anulação contra a deliberação de adjudicação do fornecimento de duas máquinas varredoras e aspiradoras,...

I - A matéria de apresentação do recurso contencioso constitui matéria de excepção, pelo que a prova dos factos em que a mesma se materializa cumpre àquele que a invocou. II - A transferência de...

I - Anulado contenciosamente por acórdão do Pleno do STA, como acto administrativo, com base em vício de forma, por falta de fundamentação, a Administração pode praticar novo acto com idêntico...

I - O pedido de intimação para um comportamento foi concebido pelo legislador como providência cautelar pelo que não pode ser deduzido como um meio processual autónomo com vista a obter um...