002357 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 002357
Acórdão
Descritores: Habitação permanente, Isenção de contribuição predial, Isenção de sisa, Concurso de beneficios fiscais, Redução de taxa de sisa
Recorrente: Almeida , Fernando e Outra
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00005348
Nr Documento: SA219830427002357
Data de Entrada: 30/06/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f018bdc88a124d82802568fc00384712CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:002357.52
Sumário
A um contribuinte abrangido pelo regime de beneficios fiscais de sisa e contribuição predial, conforme os respectivos Codigos, e o estabelecido no Dec-Lei 643/76, de 30-7, que expressamente fez accionar o mecanismo relativo a este ultimo, não pode ser aplicado, simultanea ou conjuntamente, aquele primeiro. Assim, o adquirente de casa para habitação permanente, sua e de seu agregado familiar, segundo o estabelecido no Dec-Lei 643/76, so podera beneficiar de redução de taxa de sisa e de isenção de contribuição predial com subsequente redução da taxa a metade, de harmonia com os artigos 1, 5 e 7 desse diploma e quadro a este anexo.