O descritor "Habitação permanente" classifica 22 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1962 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 20 | 90.9% |
| TRP | 1 | 4.5% |
| TCAS | 1 | 4.5% |
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